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Notícias

ICMS/MT: Mandioca Descascada, Embalada e Congelada ainda é um Produto em Estado Natural

O Estado do Mato Grosso se posicionou através da Nota Técnica UDCR/UNERC Nº 76 de 20/10/2026, indicando que o produto “Mandioca Descascada, Embalada e Congelada”, ainda é considerado um produto em Estado NATURAL, para fins da aplicação da Isenção do ICMS prevista no art. 4º, Anexo IV do RICMS/MT - Decreto Nº 2212 DE 20/03/2014.

Desta forma, os procedimentos de (Descascar, Congelar e Embalar) não modificam a natureza da “mandioca”, não alteram sua composição física ou química, não lhe atribuem nova finalidade, tampouco originam produto economicamente distinto daquele obtido na atividade rural.

A mercadoria continua sendo reconhecida pelo mercado como mandioca, destinada ao mesmo consumo e conservando suas características essenciais.

Assim, o Fisco mato-grossense conclui-se que a mandioca submetida exclusivamente aos processos de descascamento, embalagem e congelamento, sem cozimento, adição de ingredientes ou qualquer outro procedimento que modifique substancialmente suas características essenciais, permanece classificada como produto hortifrutigranjeiro em estado natural para fins da legislação do ICMS.

Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)


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