A Secretaria de Crédito à Exportação da Câmara de Comércio Exterior (Camex) lançou nessa sexta-feira (3/7) uma proposta de Agenda Regulatória para a modernização do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, em linha com os avanços promovidos pela lei nº 15.359/2026 nessa área, aumentando a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

Para ver a proposta de agenda, clique aqui.

Entre os principais avanços promovidos pela nova legislação, destacam-se a ampliação do acesso a mecanismos de financiamento, garantias e seguros à exportação e a possibilidade de maior participação de bancos e seguradoras privadas na oferta desses instrumentos, contribuindo para a expansão e diversificação das alternativas disponíveis aos exportadores.

A plena concretização dos benefícios previstos na Lei depende da regulamentação infralegal, que disciplinará sua aplicação prática. Nesse contexto, a proposta de agenda regulatória estabelece as prioridades normativas e estabelece um canal para contribuições da sociedade, que podem ser enviadas até novembro de 2026 pelo e-mail camex.regulatoria@mdic.gov.br.

“Com a iniciativa, a Camex busca conferir maior transparência ao processo regulatório, ampliar a previsibilidade das ações governamentais e fomentar a participação dos diversos agentes envolvidos”, afirma Raquel Abdala, subsecretária de Crédito à Exportação da Camex. “A contribuição do setor produtivo e demais interessados é fundamental para a construção de uma regulamentação equilibrada, efetiva e alinhada às necessidades do comércio exterior brasileiro”.

Compartilhar

---