A Portaria Conjunta MDC/MTP/INSS nº 18/2021,prorrogou para 31 de dezembro de 2022 o prazo o INSS realizar a avaliação das condições e manutenção do benefício de prestação continuada (BPC) - art. 20 da Lei nº 8.742/1993, mediante a adoção das seguintes medidas excepcionais:

a - realização da avaliação social, de que tratam o § 6º do art. 20 e o art. 40-B da Lei nº 8.742/1993, por meio de videoconferência; e

b - concessão ou manutenção do BPC aplicado padrão médio à avaliação social, que compõe a avaliação da deficiência de que trata o § 6º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, desde que tenha sido realizada a avaliação médica e constatado o impedimento de longo prazo.

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